Quando foi proferido o acórdão 068721?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1980.

Acórdão STJ (1980) — Arrendamento, Despejo diferido

Q: Qual foi a decisão no processo 068721?

Negada a revista. Em acção de despejo, o diferimento da desocupação permitido pelo artigo 12 do Decreto-Lei 293/77 de 20 de Julho, respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento para habitação.

Acórdão

068721

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 04 de julho de 1980
Relator: Hernani Lencastre

Revista

ArrendamentoDespejo diferido

Sumário

Em acção de despejo, o diferimento da desocupação permitido pelo artigo 12 do Decreto-Lei 293/77 de

20 de Julho, respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento para habitação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)