9520014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520014
Acórdão
Descritores: Acção popular, Legitimidade activa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013700
Nr Documento: RP199503149520014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3d94d4eff662bde8025686b0066ab32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520014.FF
Sumário
I - Para que o Autor da acção popular a que respeita o artigo 369 e seu §1 do Código Administrativo haja legitimidade para tal necessário se torna que a exposição a que o preceito se refere seja por ele subscrita.