0219/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0219/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007666
Nr Documento: SA1200703220219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1574287f9c794a6802572bf00450a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0219.07.5C
Sumário
O recurso excepcional de revista a pedido de um particular tem carácter subjectivo, não é uma oportunidade para se apreciar a legalidade objectiva da relação jurídica. Assim, se a questão jurídica cuja solução é pedida no recurso não se puder coonestar processualmente com uma vantagem para a parte que pede a revista, como sucederá sempre que a decisão impugnada tenha sido proferida com fundamento em razão não coincidente com a questão de direito suscitada, o recurso não é admissível.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… requer a admissão de recurso excepcional de revista nos termos do art.º 150.º do CPC, do Acórdão do TCA Sul, de 11.01.2007, que manteve a sentença da 1.ª Instância proferida na acção administrativa especial em que eram demandadas O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE e B… Para fundamentar a admissão vem alegado que foram suscitadas nos autos duas questões jurídicas da maior relevância, com repercussão noutros concursos idênticos e que foram decididas com erro clamoroso. Em resumo, essas questões são assim enunciadas nas conclusões da alegação: Estando previsto no caderno de encargos de um concurso de adjudicação da concepção - execução de empreitada de obra pública, que os projectos a concurso devem observar as disposições da Portaria de 7/2/72, relativa às instruções para o cálculo de honorários referentes a projectos de obras públicas, a Comissão de Análise das Propostas tem ou não obrigação de avaliar a observância pelos concorrentes dos aludidos critérios. No mesmo concurso deve ou não ser valorizado pela Comissão de Análise das Propostas, a apresentação pelos concorrentes do plano de segurança e saúde, previsto no DL 273/2003, de 29 de Outubro. O presente recurso, interposto do Acórdão proferido pelo TCA em segunda instância, pretende a apreciação da causa em terceiro grau de jurisdição. Porém, o regime regra dos recursos jurisdicionais no contencioso administrativo era na lei anterior e continua a ser, a limitação ao duplo grau de jurisdição, como decorre claramente dos artigos 24.º; 25.º e 37.º do ETAF/2002; 142.º n.º 4 e 149.º a 152.º do CPTA/2002. Apesar de não ser admitido em geral, o recurso de revista para o STA pode ser excepcionalmente admitido quando se verifiquem os pressupostos enunciados no n.º 1 do art.º 150.º. Neste contexto legal, o recurso excepcional de revista apenas pode ser admitido quando esteja em causa a apreciação de questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos se ocorrem estes pressupostos na presente espécie. O Acórdão recorrido confirmou a decisão de 1.ª Instância na qual foram analisados os vícios que a sociedade recorrente imputava à deliberação que, no final do respectivo concurso escolheu como adjudicatário do contrato de concepção-execução da empreitada, a contra interessada B… Para decidir os dois aspectos que a recorrente salienta como especialmente relevantes a sentença baseou-se no mesmo tipo de raciocínio que foi o seguinte: O Programa do Concurso especificava que o critério de apreciação das propostas, era o da proposta economicamente mais vantajosa, ao mesmo tempo que estabeleceu os factores de ponderação entre os quais a valia técnica e os elementos que nesta deviam ser incluídos. Como não se encontravam previstos na apreciação e valoração das propostas aspectos relativos à observância da Portaria de 7/2/72, que contém as instruções para o cálculo de honorários referentes a projectos de obras públicas, nem os aspectos relativos ao plano de segurança e saúde, mesmo sendo estes elementos requeridos pelo Caderno de Encargos e pelo DL 273/2003, a sentença considerou que, na sede em que os dois aspectos eram colocados pela recorrente, isto é, como necessários elementos de valoração das propostas, semelhantes argumentos não procediam. Sem prejuízo de aqueles aspectos poderem relevar noutra fase procedimental, ou noutra perspectiva de avaliação. O apontado raciocínio não se apresenta, lógica e juridicamente, como necessariamente erróneo, pelo que a razão assim apontada pelo recorrente para a admissão do recurso não colhe. Quanto à qualificação, defendida pela recorrente, de aqueles dois pontos relativos a matéria de direito serem da maior relevância jurídica para eventuais situações futuras, e por isso questões de importância fundamental, este pressuposto tem de assentar sempre num antecedente que consiste em a revisão da decisão proferida pelo TCA ter relevância para o recorrente no caso concreto. Como vimos antes, a sentença não conheceu do cumprimento ou não cumprimento das disposições da Portaria sobre os honorários dos projectistas, nem da relevância ou não da falta de observância dessas regras, nem sobre a necessidade, relevância e momento adequado para serem apresentadas pelos concorrentes as regras de segurança e saúde bem como as consequências de eventual falta deste elemento numa determinada fase do procedimento. Apreciou e decidiu a questão que lhe era colocada de saber se para avaliar as propostas a Comissão de Análise e o acto de adjudicação tinham ou não de incluir a verificação de conformação das propostas com a Portaria de 7/2/72 e o DL 273/2003, tendo concluído negativamente em virtude de os critérios preestabelecidos de ponderação da valia das propostas não incluírem nenhuma daquelas duas matérias. Sendo assim, seria desprovido de consequências para este processo a pronúncia que fosse produzida na revista quanto a saber se há ou não o dever da entidade que instrui o procedimento do concurso de controlar o cumprimento das referidas disposições, uma vez que não estão processualmente articuladas com a decisão impugnada. O recurso excepcional de revista a pedido de um particular não pode deixar de ser encarado como um meio de defesa das respectivas posições subjectivas, pelo que a diferente resolução da questão que for proposta como objecto da revista tem de projectar efeitos na respectiva esfera jurídica e, além disso, tem de ter uma relevância que extravase desse interesse puramente individual. No caso concreto a decisão que é pedida na revista não poderia projectar efeitos sobre aquela que foi proferida na sentença e mantida pelo TCA, porque se apoiaram em elementos e considerandos que permaneceriam para além da decisão que fosse tomada sobre as questões aqui apresentadas como relevantes. Em termos mais gerais podemos dizer que o recurso excepcional de revista a pedido de um particular tem carácter subjectivo, não é uma oportunidade para se apreciar a legalidade objectiva da relação jurídica. Assim, se a questão jurídica cuja solução é pedida no recurso não se puder coonestar processualmente com uma vantagem para a parte que pede a revista, como sucede quando a decisão impugnada tenha sido proferida com fundamento em razão não coincidente com a questão de direito suscitada, o recurso não é admissível. Nos termos expostos é de concluir que não se encontram reunidos os pressupostos para a admissão do recurso com vista a um terceiro grau de apreciação da causa. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Março de 2007. Rosendo José (relator) Azevedo Moreira – Santos Botelho.