9240541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9240541
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Culpa presumida do condutor, Condução automóvel, Excesso de velocidade, Prova da culpa, Presunções judiciais, Direito à vida, Danos futuros, Danos morais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006387
Nr Documento: RP199211199240541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/277cf40fb61cefea8025686b00664d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240541.CE
Sumário
Ressalvada a verificação de condições anormais ou factos imprevisíveis, decorre do artigo 7 do Código da Estrada a regra ou princípio de que, a fim de evitar acidentes, o condutor de qualquer veículo deve proceder por forma a conservar em todas as circunstâncias o domínio do veículo. Se o Réu circular a uma velocidade superior a 80 quilómetros/hora, num máximo legal possível de 90 quilómetros/hora, e ao descrever uma curva pouco pronunciada para a sua direita perdeu o domínio da marcha do veículo e, descontrolado, saíu da faixa de rodagem, tanto basta para concluir, com base nestes dados, ser excessiva a velocidade. A negligência presume-se sempre que ocorra violação de preceitos destinados a proteger interesses alheios, "maxime" as normas do direito estradal; violação da qual decorre uma prova "prima facie" ou de primeira aparência de que resulta para o lesante o ónus da contraprova. Deve atribuir-se a culpa na produção do acidente, cuja vítima era passageiro do automóvel, ao condutor do mesmo, que invadiu a berma, se se não provaram circunstâncias anormais que tal tenham determinado. É entendimento pacífico ser lícito ao Tribunal da Relação recorrer a presunção natural, simples, judicial ou de experiência ( "praesumptio hominis" ) designadamente para prova do excesso de velocidade. Satisfeito o ónus de alegação e prova de um dano, quem exige a indemnização não necessita de indicar a importância em que o avalia. Nas acções de indemnização por acidente de viação as verbas parcelares não constituem pedidos autónomos, referindo-se os limites da condenação do artigo 661 do Código de Processo Civil ao pedido global. É de admitir que um homem ( casado, com mulher e um filho ) gastará em média, com as suas despesas pessoais, pelo menos um terço do seu salário. A indemnização por danos patrimoniais próprios de um menor que perdeu o pai em acidente de viação, porque tem natureza alimentar, deve ser calculada em função do número de anos que lhe faltam para atingir a maioridade. É ajustado fixar hoje - 19 de Novembro de 1992 - em 1500 contos a indemnização pela perda do direito à vida de um homem de 34 anos e fixar em 1000 contos os danos não patrimoniais próprios da viúva e em 500 contos os do filho de 8 anos.