1144/14.5T8CHV.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Isabel Rocha
Processo: 1144/14.5T8CHV.G1
Acórdão
Descritores: Juros compulsórios, Desistência do exequente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1c18a1981aa8b69a80257fd20054cde2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2016:1144.14.5T8CHV.G1.86
Sumário
Os juros compulsórios previstos no art.º 829-N .º4 do CC decorre directamente da lei, não sendo necessária qualquer decisão judicial a estabelecê-la, estando abrangidas no seu âmbito, todas as obrigações pecuniárias de soma ou quantidade, contratuais ou extracontratuais. Se os exequentes prescindirem dos juros compulsórios que lhes cabe em sede de acordo com os executados, nada impede que a execução prossiga para cobrar os ditos juros ao Estado, mas tal pagamento não pode ser suportado pelos exequentes tendo em conta a finalidade dos juros compulsórios pois que, se trata de uma sanção coercitiva, cumulável com a indemnização, destinada a incentivar e pressionar o devedor a pagar a sanção pecuniária.
Texto
RELATÓRIO B. e C., requereram execução de sentença contra D. e E., com vista ao pagamento da divida, da responsabilidade dos executados, reconhecida em sentença transitada, no valor de €26.850,86 e ainda o valor dos juros compulsórios á taxa de 5% uma vez que, os Réus foram condenados na sentença a pagar tais juros. Sucede que, os exequentes e executados acordaram, entre si, no que concerne ao pagamento da dívida exequente, suspendendo-se assim a instância executiva. Em face de tal acordo os exequentes prescindiram dos juros compulsórios pedidos no requerimento executivo, restando apenas por pagar os devidos ao Estado. O agente da execução notificou os exequentes no sentido de procederem ao pagamento dos juros compulsórios devidos ao Estado, no valor de € 3.829,01 informando que após pagamento procederia a extinção por acordo de pagamento, nos termos do Art.º 806.º do CPC. Em requerimento os exequentes requereram que tais juros devem ser pagos pelos executados. Foi então proferido despacho decidindo-se “manter a notificação efectuada pela Agente de Execução aos Exequentes para entrega da quota-parte dos juros compulsórios devidos ao Estado por ser da responsabilidade dos Exequente tal pagamento…” Inconformados, os exequentes apelaram da decisão juntando alegações donde se extraem as seguintes conclusões: 1 – Na sequência da reclamação dos exequentes da notificação d Agente de Execução, com vista a estes pagarem a quota-parte dos juro compulsórios devidos ao Estado, foi proferido o Despacho recorrido, d 8 de junho do corrente, com a referência 28064947, no qual o Tribunal a quo decidiu que são exequentes os responsáveis por esse pagamento. 2 – É desse despacho que agora se recorre, por não ser de mero expediente. 3 – O Tribunal a quo não fundamenta minimamente a sua decisão, a arrepio do art.º 205 n.º 1 da CRP e art.º 154 n.º 1 do CPC, apenas refere que não há qualquer dúvida que os juros compulsórios são da responsabilidade dos exequentes e que são devidos, sem mais, daí ser nulo. 4 – De qualquer modo, sempre se dirá que é certo que os juros compulsórios são devidos, até porque foram os exequentes a pedi-los n seu requerimento executivo. 5 – Contudo, a decisão recorrida não é sustentada por qualquer norma jurídica, mormente do CPC. 6 – Os juros compulsórios têm a sua génese no art.º 829-A do C. Civil servindo os mesmos como mecanismo para forçar o devedor à realização da prestação. 7 – Nos termos do n.º 1 e 4 do citado normativo, compete ao devedor a liquidação desses juros. 8 – Esta sanção faz nascer uma nova obrigação para o executado. 9 – Nos termos do art.º 716 n.º 3 do CPC, compete à Agente de Execução a liquidação dessa quantia, acrescentando ainda que esta deve notifica o executado da dita liquidação (e não o exequente). 10 – O juro é de 5 %, nos termos do n.º 4 do art.º 829-A do C. Civ. dividido em partes iguais pelo exequente e o Estado. 11 – A questão in casu é de saber quem tem obrigação de pagamento d quota-parte desses juros compulsórios devidos ao Estado. 12 – O despacho recorrido remete para os exequentes. 13 – Até se poderia concordar com o mesmo, se os exequentes tivessem recebido alguma quantia a esse respeito. 14 – Ora, não é o caso em apreço. 15 – Em 2013, exequentes e executados celebraram um acordo do pagamento da dívida em prestações mensais de 200,00 €, cujo término será em Novembro de 2023. 16 – Acordo esse que apenas contempla a quantia em dívida à data d acordo, já que caso tivesse englobado os juros moratórios compulsórios, não teria sido celebrado, sendo incomportável para o executados, acrescendo cerca de oito a nove mil euros à quantia já por s elevada. 17 – Por isso, os exequentes não receberam qualquer quantia a título de juros, mormente compulsórios. 18 – Ora, se não receberem essa ou qualquer outra quantia do executados a esse título, não podem entregar ao Estado uma verba qu não receberam, nem a isso estão obrigados. 19 – A obrigação de pagamento desses juros impende sobre os devedores/executados e não sobre os credores/exequentes. 20 – Em bom rigor, os juros compulsórios só poderão ser liquidados a final, quando for cumprida na totalidade a obrigação. 21 – O facto de se declarar extinta a instância executiva, por força d acordo de pagamento, que deveria ter sido feito logo após o acordo não o foi, não faz cessar a obrigação d pagamento pontual da prestações. 22 – O art.º 716 n.º 3 do CPC dispõe que o agente de execução liquidou mensalmente ou no momento de cessação da aplicação da sanção pecuniária compulsória as importância devidas a esse efeito. 23 – Qual é o momento de cessação da aplicação dos juros compulsórios? Com o pagamento integral da quantia em dívida dizemos nós. 24 – Por isso, entendem os recorrentes que os ditos juros não poderá ser liquidados. 25 – Se assim não se entender, dir-se-á que o cálculo feito pela Agente de Execução é sobre totalidade da dívida, como se a mesma já tivesse sido paga, o que não corresponde à verdade. 26 – Por tudo quanto se disse, a responsabilidade pelo pagamento da quota-parte dos juros compulsórios devidos ao Estado é dos executados e não dos exequentes. 27 – Nenhum normativo impõe aos exequentes entregar ao Estado um quantia que não receberam e que é devida pelos executados. 28 – Assim, foram violadas, entre outras, as normas vertidas nos art.º 829-A º n.º 1 e 4 do C. Civ., art.º 154º n.º 1, 716º n.º 3 e 806º do CPC, art.º 205 n.º 1 da CRP Não consta dos autos qualquer resposta às alegações de recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir Fundamentação Objecto do recurso Considerando que o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações do recurso as questões a decidir são as seguintes: Nulidade do despacho; Erro de julgamento de direito no que concerne a quem deve proceder ao pagamento dos juros compulsórios devidos ao Estados. A factualidade a ter em conta é a descrita no relatório. Decidindo Os apelantes arguiram a nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito. Tal nulidade está prevista no art.º 615.º n.º 1 alínea do CPC, que prescreve que, a sentença é nula quando…, “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.” Como é pacífico, tal nulidade só ocorre quando falte em absoluto indicação dos fundamentos de facto ou indicação dos fundamentos de direito. Sucede que, no caso concreto não se vislumbra a falta absoluta de fundamentação, donde, o que estará em causa um erro de julgamento, e não a apontada nulidade. Quanto ao erro de julgamento de direito Rege o art.º 829.º-A 1 do CC Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso. 2 - A sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior será fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar. 3 - O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado. 4 - Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar.”. No caso concreto aplica-se o n.º 4 do referido art.º do CC, que atribui natureza não indemnizatória ao adicional de juros de 5%, ao estatuir o seu acréscimo aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar” Como se refere no Acórdão de 12-04-2012, publicado em www.dgsi.pt «A consagração das sanções compulsórias no art.º 829-A constituiu, entre nós, autêntica inovação, inspirando-se a do n.º 1 desse preceito no modelo francês das astreintes. (…) A sanção pecuniária compulsória visa, em suma, uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis. Quando se trate de obrigações ou de simples pagamentos a efectuar em dinheiro corrente, a sanção compulsória — no pressuposto de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data exacta (a do trânsito em julgado) — poderá funcionar automaticamente. Parece, por conseguinte, que a sanção pecuniária compulsória, cujo “fim não é (nem, atenta a sua natureza de astreinte” (…), o poderia ser), o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir, vencendo a resistência da sua oposição ou do seu desleixo, indiferença ou negligência”(…), constitui “um meio intimidativo, de pressão sobre o devedor, em ordem a provocar o cumprimento da obrigação, assegurando-se, ao mesmo tempo, o respeito e o acatamento das decisões judiciais e reforçando-se, assim, o prestígio da justiça” (…). Não obstante, no caso concreto os Exequentes fundaram a execução em sentença onde se condenou os executados a pagarem os juros compulsórios sendo certo que os exequentes pediram no requerimento executivo, o pagamento de tais juros que afinal não lhe foram pagos porque prescindiram de tal pagamento. No despacho ora em causa, decidiu-se que os juros compulsórios devem ser pagos pelos exequentes, com o fundamente de que que prescindiram da sua parte de tais juros, em face do acordo que celebraram com os executados. Tendo em conta a finalidade de tais juros não fará sentido que sejam os exequentes a suportar montante dos juros compensatórios no caso apenas os devidos ao Estado, uma vez que os exequentes prescindiram da parte em que lhe pertenciam o que significa que não lhes foi pago qualquer valor a título de juros compulsórios. Tanto é assim que, no art.º 716.º n.º 3 do CPC, prescreve, que o agente de execução liquida ainda que mensalmente e no momento da cessão da aplicação da sanção pecuniária compulsórias as importâncias devidas em consequência da imposição compulsória, notificando o executado da liquidação. Assim, se os exequentes podem prescindir dos juros compulsórios, nada impede que a execução prossiga para cobrar os ditos juros ao Estado. Entendemos pois que sanção prevista no n.º 4, do art.º 829-A, do CC, decorre directamente da lei, não sendo necessária qualquer decisão judicial a estabelecê-la, estando abrangidas no seu âmbito, todas as obrigações pecuniárias de soma ou quantidade, contratuais ou extracontratuais. Em conclusão: I- Os juros compulsórios previstos no art.º 829-N .º4 do CC decorre directamente da lei, não sendo necessária qualquer decisão judicial a estabelecê-la, estando abrangidas no seu âmbito, todas as obrigações pecuniárias de soma ou quantidade, contratuais ou extracontratuais. II- Se os exequentes prescindirem dos juros compulsórios que lhes cabe em sede de acordo com os executados, nada impede que a execução prossiga para cobrar os ditos juros ao Estado, mas tal pagamento não pode ser suportado pelos exequentes tendo em conta a finalidade dos juros compulsórios pois que, se trata de uma sanção coercitiva, cumulável com a indemnização, destinada a incentivar e pressionar o devedor a pagar a sanção pecuniária. DECISÃO Pelo exposto acordam os juízes desta secção cível em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, devendo prosseguir a execução para pagamento dos juros compulsórios devidos ao Estado pelos executados, notificando o agente da execução os executados, nos termos do art.º 716.º n.º 3 do CPC. Sem custas.