Juros compulsórios - Jurisprudência Portuguesa

I – Não constitui uma decisão surpresa o despacho no qual se refere serem devidos os juros compensatórios constantes de conta corrente discriminada previamente junta por Agente de Execução e de qual...

Na fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória do devedor no pagamento de quantia pecuniária, se o montante obtido através do património do executado for insuficiente...

I - Os juros compensatórios previstos no artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil constituem uma sanção pecuniária compulsória legal, no âmbito das obrigações pecuniárias, que funciona automaticamente,...

I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação (arts. 769º e 770º do CC) que lhe...

I - O artigo 785.º do Código Civil estabelece a ordem dos pagamentos a efetuar quando "a prestação (…) não chegue para cobrir tudo o que é devido". Essa ordem, não obstante este preceito estar...

1. Os juros compulsórios são juros legais especiais, constituindo uma taxa de juros ao ano que se enquadra na chamada sanção pecuniária compulsória, operando automaticamente, sem qualquer intervenção...

Contendo a sentença condenatória dada à execução, na parte decisória, uma obrigação “condicional”, só demonstrada a verificação desta a sentença se torna, na parte indicada, título executivo e...

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil opera de forma automática, devendo a sua liquidação, na acção executiva, ser feita, a final, pelo agente de...

I - A definição e liquidação dos juros compulsórios devidos ao Estado é tarefa a operar pelo Agente de Execução, nos quadros do nº. 3, do artº. 716º, do Cód. de Processo Civil; II – estando-se...

- Em nome da necessária segurança jurídica, podem ser atribuídos aos despachos do AE alguns dos princípios que regem os despachos judiciais, numa definitividade, com um efeito semelhante ao de...