041421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041421
ACORDAO
Descritores: Serviços municipalizados, Concurso de promoção, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierárquico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049787
Nr Documento: SA119980617041421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee63c76fed3b006d802568fc0039c101
Sumário
Nos concursos de acesso dos funcionários e agentes dos Serviços Municipalizados, a que é aplicável o regime previsto no DL 52/91, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, é o dirigente máximo, não havendo lugar a recurso hierárquico para o Presidente da Câmara Municipal.
