0327/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0327/02
Acórdão
Descritores: Custas, Nulidade de acórdão, Má-fé
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00063091
Nr Documento: SAP200605040327
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesAngelina DominguesAdérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/009307c4c37fe89c8025716b004dddcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0327.02.17
Sumário
É extemporâneo o pedido de arguição de nulidade de um acórdão formulado vários meses depois da sua prolação, se esse pedido se baseou nos resultados de uma diligência que o interessado podia ter feito, em condições exactamente iguais, aquando da notificação do aresto. A isenção de custas prevista no art. 17º, n.º 1, al. g), do EMJ não abrange o Magistrado que discuta em juízo a sua responsabilidade disciplinar por conduta por si praticada na sequência de um dissídio acerca de importâncias que lhe seriam devidas pelo exercício das funções de Inspector Judicial. A condenação em custas corresponde ao decaimento processual, nada tendo a ver com a responsabilidade disciplinar do responsável se ela não chegou a ser apurada no processo. Não é excessivo fixar em 450 euros a taxa de justiça devida por um Juiz Conselheiro pelo seu decaimento em dois recursos para o Pleno, em que levantara múltiplas questões em mais de cem páginas. Apesar de o recorrente esgrimir argumentos jurídicos notoriamente débeis e já refutados por duas vezes pela Subsecção, deve reconhecer-se-lhe o direito de os submeter por uma vez à apreciação de uma outra instância, razão porque a reedição desses argumentos junto do Pleno não configura litigância de má fé.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Dr. A..., identificado nos autos, veio pedir a reforma quanto a custas do acórdão deste Pleno, constante de fls. 578 e ss. do processo. Para tanto, disse que está isento de custas «ex vi» do art. 17º, n.º 1, al. g), do EMJ, aduzindo que uma interpretação restritiva deste preceito ofende os princípios da igualdade e «do direito a uma decisão da sua causa mediante processo equitativo». Acrescentou que a condenação em custas traduziu um juízo sobre a sua responsabilidade disciplinar, o que contraria o sentido do aresto e viola o princípio da presunção de inocência. E, por último, considerou excessivo «o montante de custas fixado». A entidade recorrida pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de reforma e pela condenação do recorrente como litigante de má fé. Ouvido a propósito da invocada má fé, o recorrente afirmou que a sua litigância não merece essa qualificação, já que se limitou a sustentar a tese jurídica que considera correcta. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno emitiu douto parecer em que, discordando embora das razões invocadas pelo recorrente em prol da reforma do acórdão, acha que ele não actuou de má fé. Mais tarde, em 24/2/06, o recorrente apresentou outro requerimento em que veio pedir que se declare a nulidade do mesmo acórdão de fls. 578 e ss., já que a acta da sessão em que ele foi prolatado revelaria a ocorrência de dois vícios – resultantes de o aresto ter sido assinado por quem presidia à sessão e de, excluída essa assinatura, o acórdão não estar subscrito por nove signatários. A entidade recorrida pronunciou-se no sentido da inexistência dessa nulidade – no que foi acompanhada pelo Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno. Cumpre decidir. Embora deduzido em segundo lugar, o requerimento entrado em 24/2/06 deve ser prioritariamente apreciado; pois, se o acórdão fosse nulo, como o recorrente assevera, teria de ser erradicado completamente da ordem jurídica, caso em que, por assim desaparecer também a condenação em custas, se tornaria impossível apreciar o anterior pedido de reforma. O recorrente diz que só vários meses depois da notificação do acórdão é que, «por circunstâncias meramente fortuitas», teve conhecimento da acta da respectiva sessão. Mas é de notar que essas «circunstâncias» consistiram em ele ter então diligenciado junto da secção de processos no sentido de lhe ser remetida uma cópia da acta – pedido que a secção satisfez depois de verbalmente autorizada pelo relator. O prazo para o recorrente arguir a referida nulidade era de dez dias, contado da notificação do acórdão – desde que «dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência» (art. 205º do CPC). O que seja essa «devida diligência» é algo que se apura necessariamente «in concreto». Ora, a iniciativa que o recorrente agora tomou com vista a saber do teor da referida acta podia ter sido por ele realizada aquando da notificação do aresto, pois nada entretanto houve no processo que de per si justificasse um propósito de esclarecimento que antes parecesse inútil. Sendo assim, não sofre dúvidas de que o recorrente podia ter-se apercebido do teor da acta da sessão logo após a notificação do acórdão, já que nada, a não ser a sua incúria, explica que não tenha feito então o que veio a fazer depois. Portanto, ele diligenciou tardiamente pela obtenção dos dados em que veio a fundar a sua denúncia de nulidade; e, por isso mesmo, a presente arguição de nulidade é extemporânea – até porque seria absurdo crer-se que o acórdão ficaria duradouramente à mercê de um ataque do género, a desencadear no momento em que apetecesse ao interessado informar-se do teor da acta. Deste modo, o requerimento em apreço é de indeferir, por intempestivo, o que nos dispensa de apreciar o mérito da arguição de nulidade. E, assente que o acórdão não é nulo pelos motivos que o recorrente invocou, podemos agora enfrentar o pedido da sua reforma quanto a custas. É certo que o art. 17º, n.º 1, al. g), do EMJ isenta de custas os juízes em qualquer acção em que sejam parte principal ou acessória «por via» do exercício das suas funções, incluindo as de inspector judicial. E também é verdade que o recurso contencioso dos autos teve por objecto um acto disciplinarmente punitivo de atitudes que o recorrente tomou na sequência de um dissídio relacionado com a exigibilidade do pagamento de ajudas de custo e de despesas de transporte que, a seu ver, seriam justificadas pelo exercício das funções de inspector judicial. Sendo assim, há uma relação entre a lide e o aludido exercício de funções; mas uma relação longínqua ou remota, e não de causalidade propriamente jurídica – ou, pelo menos, não a relação de causalidade prevista no art. 17º do EMJ. Com efeito, a causa próxima, e juridicamente relevante, da prática do despacho punitivo donde emergiu o presente processo consistiu nos actos que o recorrente praticou e que foram tidos como disciplinarmente censuráveis. Ora, tais actos estão claramente à margem da competência e das prerrogativas dos inspectores judiciais, pelo que não foi «por via» do exercício das funções de inspector que o recorrente foi punido e veio a juízo. E, assim sendo, ele não tem direito à isenção de custas prevista no art. 17º do EMJ – conclusão que se extrai da letra e da «ratio legis» do preceito, e não de uma interpretação restritiva dele. Adquirido que a almejada isenção de custas não tem cobertura no referido art. 17º, logo naufraga a ideia de que a condenação do recorrente em custas violou o princípio da igualdade. É que o recorrente supõe-se numa situação igual à dos juízes que o preceito isenta de custas; mas não há essa igualdade de situações pela razão óbvia de que o caso dele, precisamente porque não cabe na hipótese da norma, se distingue de todos os casos possíveis que nela estão abstractamente previstos e regulados. Também não se vê em que medida a responsabilidade do recorrente pelas custas do processo teria afectado o seu direito a um julgamento mediante um processo equitativo. Aliás, é do senso comum que uma coisa é independente da outra, salvo quando a ameaça das custas objectivamente restrinja os direitos processuais da parte – facto este que não vem invocado e que é até desmentido pelo modo pletórico como o recorrente vem intervindo nestes autos. O recorrente disse ainda que, ao condená-lo em custas, este Pleno ajuizou sobre a sua responsabilidade disciplinar, assim divergindo do sentido geral do acórdão e ofendendo o princípio da presunção de inocência. Nada mais errado. A condenação em custas traduz, pura e simplesmente, o seu decaimento nos recursos jurisdicionais que interpôs (art. 446º do CPC); e, tendo também em conta o que a Subsecção decidira, capta-se «de visu» que o Pleno não se pronunciou sobre a existência dos elementos constitutivos da infracção disciplinar. Por último, o recorrente refere que o «quantum» das custas em que foi condenado é excessivo face «à dificuldade da matéria em discussão». Dizer-se se era fácil ou difícil decidir os dois recursos interpostos é algo que flutuará segundo as opiniões subjectivas – embora deva haver um motivo qualquer para que o recorrente tivesse sentido a necessidade de espraiar as suas alegações ao longo de mais de cem páginas, aliás repletas de inúmeras questões. No entanto, os, factores a atender na fixação da taxa de justiça constam do art. 14º da Tabela de Custas, consistindo na importância do litígio, na situação económica do devedor de custas e na fase em que o recurso findar. Ora, o recorrente absteve-se completamente de avaliar «in concreto» estes factores para persuadir da desproporção do montante em que foi condenado; e a ponderação conjugada deles justifica que a taxa de justiça tenha sido fixada no montante em que o foi – o qual se situa cerca de 150 euros abaixo do limite máximo possível (art. 9º da mesma Tabela). Ante o exposto, o pedido de reforma do acórdão quanto a custas soçobra «in toto». E resta agora ver se o recorrente deve, ou não, ser havido como litigante de má fé (cfr. o art. 456º, n.º 2, do CPC). Em favor da qualificação da sua litigância como de má fé, temos que o recorrente escorou este pedido de reforma em argumentos notoriamente débeis e que essa manifesta debilidade devia ser por ele conhecida – pois é Juiz Conselheiro e já os invocara, debalde e por duas vezes, na Subsecção. Todavia, deve reconhecer-se ao recorrente o direito processual de confrontar por uma vez este Pleno, que é um outro grau de jurisdição, com as razões por que deseja não ser condenado em custas. Assim, e por enquanto, não é nítido que o recorrente, por dolo ou negligência grave, tenha deduzido este pedido de reforma apesar de lhe ser exigível conhecer a sua falta de fundamento ou que o tenha feito para protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado do acórdão. Donde se conclui que o recorrente não deve ser havido e condenado como litigante de má fé. Nestes termos, acordam em indeferir os pedidos de arguição de nulidade e de reforma. Custas de ambos os incidentes pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça relativa a cada um deles em 70 euros. Lisboa, 4 de Maio de 2006. - Madeira dos Santos (relator) – António Samagaio – Freitas Carvalho – Santos Botelho – Angelina Domingues – Rosendo José - Costa Reis – Adérito Santos.