144/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 144/98
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b206889cec8d4e2580256a48004c6052
Sumário
1. O princípio da igualdade (art. 13º da Constituição) abrange a igualdade na aplicação do direito, a igualdade na criação do direito, a igualdade de oportunidades e a igualdade perante os encargos públicos. Na criação do direito a igualdade deve respeitar o princípio da universalidade, satisfazer um exigência de igualdade material e exprimir uma igualdade justa. É justa a desigualdade quando a disciplina jurídica das situações desiguais, tenha um fundamento sério, razoável e com sentido legítimo, situação que geralmente se exprime através da "proibição geral do arbítrio". O art. 8º do Dec. Lei 299/97, de 31 de Outubro ao não retroagir o regime deste diploma à data de início da vigência do Dec. Lei 80/95, de 22 de Abril, só ofenderia o princípio da igualdade se a desigualdade criada por este último diploma fosse inconstitucional (por violar o princípio da igualdade). A desigualdade eventualmente criada pelo Dec.Lei 80/95, de 22 de Abril entre os Primeiros Sargentos da Marinha (por um lado) e os da Força Aérea e do Exército (por outro) teve como fundamento -segundo o respectivo preâmbulo - "as especificidades de alimentação e natureza do desenvolvimento desta carreira". Esta fundamentação, designadamente, a especificidade da alimentação dos Marinheiros, equivalente a uma maior penosidade da prestação do trabalho, não configura uma situação arbitrária, isto é, assenta num fundamento sério, razoável e com fim legítimo. 4. o art. 8º do Dec. Lei 299/97, de 31 de Outubro, ao reportar o seu início de vigência a l de Julho de 1997, não ofende o princípio da igualdade e, portanto, o acto administrativo que indefere um pedido de aplicação do Dec.Lei 299/97, de 31 de Outubro, com efeitos desde a vigência do Dec. Lei 80/95, não viola o princípio da igualdade.