9950021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950021
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025738
Nr Documento: RP199904199950021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20e224b50fdb47538025686b00672cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950021.B2
Sumário
Conduzir um veículo na via pública com ordem e conhecimento do proprietário daquele é situação diversa da de conduzir o veículo por conta e no interesse de outrem e sob a direcção desse outrem. Não conduz por conta e no interesse de outrem o filho a quem o pai, proprietário de um veículo, o cedeu para que circulasse na via pública.