043231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043231
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017407
Nr Documento: SJ199301130432313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f78d858cd3d9a3d0802568fc003a3564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043231.48
Sumário
Sendo os factos dados como apurados determinantes da verificação do tipo legal de crime definido no artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, não resultando do texto da decisão qualquer vício e tendo-se respeitado o disposto nos artigos 374 e 375, o acórdão não está inquinado de qualquer nulidade.