010575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010575
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Socio gerente, Responsabilidade solidaria, Responsabilidade fiscal, Responsabilidade pessoal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Magalhães Mario e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024940
Nr Documento: SA219900110010575
Data de Entrada: 19/04/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c6344d3bf4d2e5f802568fc00378e36
Sumário
Sendo a divida de imposto que se executa anterior a entrada em vigor do De.Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, a revisão da execução contra os gerentes da sociedade e disciplinada pelo art. 16 do Cod. do Proc. das Cont. e Impostos anterior a sua alteração dada por aquele decreto-Lei.
