•
•
•
•
•
010575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010575
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Socio gerente, Responsabilidade solidaria, Responsabilidade fiscal, Responsabilidade pessoal
Sumário
Sendo a divida de imposto que se executa anterior a entrada em vigor do De.Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, a revisão da execução contra os gerentes da sociedade e disciplinada pelo art. 16 do Cod. do Proc. das Cont. e Impostos anterior a sua alteração dada por aquele decreto-Lei.