9520831 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo o contrato de mútuo de valor superior a 200.000$00 celebrado em 1987 se o mesmo não tiver sido reduzido a escritura pública. II - A nulidade do contrato implica a restituição da quantia mutuada bem como os juros entretanto pagos pelo mutuário se por este for pedida a compensação. III - O mutuante só poderia fazer seus os juros do capital se, quanto aos mesmos, alegasse e provasse o enriquecimento sem causa do mutuário.