01237/05 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01237/05
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Artigos 1º e 4º do etaf, Relação jurídica de direito privado, Litisconsórcio voluntário passivo, Promoção do acesso à justiça - art. 7º do cpta
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fb4a875d9038a5c1802572ae003640ab
Sumário
Os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas - art. 1º do ETAF. Os pedidos formulados pelos autores não emergem de nenhuma relação jurídica administrativa, se as questões suscitadas nos autos têm a ver exclusivamente com defeitos de construção do imóvel que adquiriram à Ré entidade privada. III -Se a relação jurídica estabelecida entre os autores e aquela ré é de natureza exclusivamente privada, não se enquadrando em nenhuma das alíneas do nº 1 do art. 4º do ETAF, está, consequentemente, excluída do âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos. não podendo o processo prosseguir no tribunal administrativo quanto a esta ré, que terá de ser absolvida da instância (cfr. arts. 13º do CPTA, e 494º, al a) e 288º, nº 1, al. a) do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA). IV - A tal não obsta o disposto no art. 7º do CPTA, já que a regra nele estabelecida não significa que os tribunais devam fazer tábua rasa das normas jurídicas que consagram os pressupostos processuais (salvo no caso da parte final do art. 288º, nº 3 do CPC) ou outros requisitos e condições da prática regular dos actos processuais das partes. V - Havendo solidariedade passiva (arts. 497º e 512º, nº 1 CC), o credor tem o “direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação ou parte dela” (art. 519º, nº 1 do CC), configurando-se, assim, um litisconsórcio voluntário por força do disposto no art. 27º, nº 2 do CPC. VI - Só uma situação de litisconsórcio necessário se pode sobrepor às regras de repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Leiria que, na acção administrativa comum intentada contra Município de Leiria e P..., Lda, na qual se pede uma indemnização a que os AA. se julgam com direito por motivos da aquisição de um imóvel, se julgou o tribunal materialmente incompetente para a apreciação do litígio, tal como configurado pelos Autores, no que se refere à ré P..., Lda, sendo esta absolvida da instância. Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: 1 - O Tribunal a quo absolveu da instância a Ré P..., Lda, julgando-se materialmente incompetente para a apreciação do litígio; 2 - E o Tribunal fundamenta esta sua posição, alegando que o " pleito em causa não se enquadra no âmbito da jurisdição deste tribunal definido pelos artigos 1º e 4° do ETAF " (sic ), sendo que 3 - Ambas as Rés haviam sido solidariamente responsabilizadas pelos AA na PI. 4 - Não é contudo este o entendimento dos ora recorrentes, com efeito 5 - O N. 7 do Art. 10° do CPTA consigna que: " Podem ser demandados particulares ou concessionários no âmbito de relações jurídico administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares " 6 - E como bem interpreta MÁRIO AROSO DE ALMEIDA : "...os processos intentados perante os Tribunais Administrativos não têm necessariamente que ser dirigidos contra entidades públicas, mas podem ser dirigidos contra ( ou também contra ) particulares" - in Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos-fls.-49 (c/negrito n/) 7 - E foi a incontornável relevância desta óptica de AROSO DE ALMEIDA que o Tribunal a quo não relevou. 8 - É que a intrínseca ligação da Ré, sociedade empreiteira, à co-ré Município de Leiria não deixa margem para dúvidas; 9 - Instaurar dois processos autónomos em Tribunais diferentes acarretaria a perda da óptica global e conjunta da questão como um todo ( cfr. PI ), mas ainda potencializaria, por forma inadmissível, o surgimento de casos julgados diversos e antagónicos. 10 - Com AROSO DE ALMEIDA e, agora também com CARLOS ALBERTO FERNANDO CADILHA, diremos: " ... A norma do N. 7 (do Art. 10 do CPTA ), embora com diverso alcance, constitui ainda a expressão de um princípio de eficiência processual, destinando-se a evitar que pedidos com idêntico objecto e que assentam numa responsabilidade solidária ou conjunta, devam ser deduzidos em acções autónomas em razão da diversa natureza jurídica das entidades envolvidas, e é, nessa medida, também um afloramento do princípio da promoção do acesso à justiça enunciada no artigo 7° " - in Comentário ao Código Processo nos Tribunais Administrativos - fls.-79 (c/ negrito n/). 11 - E esta disposição legal ( N. 7 do Art. 10 CPTA ) foi escamoteada pelo Tribunal a quo, sendo que era manifestamente aplicável ao caso vertente ; 12 - Mas mais: como referem aqueles ilustres administrativistas, o Artº 7. ° do CPTA é efectivamente a chave interpretativa, à luz da qual tem de ser lido praticamente todo o novo regime processual, 13- E o Art. 7º do CPTA diz expressamente que: " Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas." 14 - Entendimento diferente, como pretende o Tribunal a quo, leva à ineficiência processual, obrigando a duas acções autónomas, precludindo outrossim o principio da promoção do acesso à justiça; 15 - A posição do M, Juiz releva de uma interpretação excessivamente formalista. pelo que 16 - Não é legitimo invocar em abono da tese recorrida o Art.° 4,° do ETAF. 17 - O Tribunal a quo escamoteou pois dois os dois princípios básicos do novo regime do contencioso administrativo: o principio da eficiência processual; e o principio da promoção do acesso à justiça 18 - E conforme o d. Acórdão de 29JUN.04 proferido no conflito N.° 1/2004, a competência do Tribunal Administrativo pela "eventualidade do Autor pedir a condenação solidária das entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o Tribunal Comum " 19 - Fez pois o Tribunal a quo incorrecta interpretação e aplicação da Lei - tb por omissão -, e designadamente dos Arts. 1° e 4° do ETAF, bem como do CPTA e em particular dos seus Arts. 7° e 10° N. 7 Não foram produzidas contra-alegações. Foi dado cumprimento ao disposto no art. 146º, nº 1 do CPTA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A decisão recorrida absolveu a ré P..., Lda da instância, por ter julgando o tribunal administrativo materialmente incompetente para a apreciação do litígio. Para tanto, a decisão recorrida diz, nomeadamente, o seguinte: “O contrato estabelecido entre os AA e a Ré Pombalprédios é um contrato de natureza meramente privada não se enquadrando o seu regime em nenhuma das alíneas e) e f) do artigo 4° do JETAF, pelo que não é da competência dos Tribunais Administrativos a apreciação de eventuais responsabilidades daí decorrentes. Por seu lado verifica-se que a situação em causa também não se enquadra em nenhuma das alíneas referidas no artigo 4° do ETAF e referentes à responsabilidade civil extracontratual, De notar que as referências feitas na alínea i) aos sujeitos privados resumem-se à responsabilidade extracontratual e quando a estes seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado, o que não é necessariamente o caso dos autos. Sustentam no entanto os Autores que nos termos do art.° 7 do artigo 10° do CPTA, podem ser demandados particulares no âmbito da jurisdição administrativa. E assim é, de facto, mas, como refere o n.º em causa, " no âmbito de relações jurídico-administrativo”, o que, conforme já vimos, não é caso dos autos. Pelo exposto deve considerar-se excluída da competência material dos Tribunais Administrativos para a apreciação do litígio ora em crise e referente ao pedido deduzido contra a Ré P... LDA , já que o pleito em causa não se enquadra no âmbito de jurisdição deste tribunal definido pelos artigos 1º e 4° do ETAF. (…)”. O assim decidido não merece censura. De facto, os pedidos de indemnização, mediante substituição da fracção descrita nos artigos 6º a 9º da PI, por outra sem defeitos, de eliminação dos defeitos descritos no art. 13º da PI, e de indemnização por danos patrimoniais e morais, formulados pelos aqui recorrentes, radicam todos eles nos defeitos de construção da fracção autónoma indicada que adquiriram à Ré POMBALPRÉDIOS, mediante contrato de compra e venda, outorgado por escritura pública celebrada em 08.02.1999 (cfr. doc. 2, fls. 39/45). Sustentando os AA. que a Câmara Municipal de Leiria, tendo certificado que o prédio reunia condições para ser constituída a propriedade horizontal, quando havia várias irregularidades na sus construção, nomeadamente que a obra não se encontrava executada de acordo com o projecto aprovado, está solidariamente obrigada a indemnizar os autores (art. 562º do CC). A competência dos tribunais administrativos é constitucionalmente delimitada por referência ao julgamento de acções que tenham por objecto os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas (art. 212º, nº 3 da CRP), princípio que se encontra reafirmado no art. 1º do ETAF que define os tribunais da jurisdição administrativa como sendo os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. Por sua vez o art. 4º do mesmo diploma enuncia a título meramente exemplificativo, no seu nº 1 as matérias que integram a competência dos tribunais, e, nos seus nºs 2 e 3 as questões ou litígios que ficam excluídos do foro administrativo. No âmbito do nº 1, prevê a respectiva alínea i), as acções de responsabilidade civil extracontratual de sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas. Interpretando o âmbito deste preceito sugere Vieira de Andrade, A Justiça administrativa, 4ª ed., pag. 126 que: “…a alínea i) limita o conhecimento pelos tribunais administrativos das acções de responsabilidade de sujeitos privados - entre os quais parecem estar incluídos os entes privados de “mão pública” (os “falsos privados”) e os privados que exerçam poderes públicos, designadamente os concessionários - em função da aplicabilidade do regime substantivo específico da responsabilidade de direito público”. Explicitando em nota que, até em coerência com a alínea d) deste preceito, que talvez fosse de considerar aplicável o referido regime substantivo de direito público do Estado à responsabilidade pelo exercício de poderes públicos por concessionários (por exemplo de obras). “Fora destas situações específicas, o art. 4º limita-se a explicitar um conjunto de situações tipo que, de acordo com a cláusula geral de competência, se incluem ou excluem do âmbito da jurisdição administrativa por se reportarem ou não reportarem a relações jurídicas administrativas (nº 1 por contraponto aos nºs 2 e 3).” - cfr. Dicionário de Contencioso Administrativo, de C.A. Fernandes Cadilha, pag. 115. Refere o mesmo autor, obra cit., pag. 117 que: “Por relação jurídica administrativa deve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos (um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas”. Salvaguardando a possibilidade de a relação jurídica administrativa se estabelecer entre dois sujeitos privados, quando um deles é uma entidade privada que integra a Administração ou que intervém no exercício de uma função administrativa (cfr. nota, p. 117). Ora, conforme resulta do que acabou de se expor, os pedidos formulados pelos aqui recorrentes com a ré Pombalprédios, não emergem de nenhuma relação jurídica administrativa, visto que as questões suscitadas nos autos têm a ver exclusivamente com defeitos de construção do imóvel (fracção autónoma correspondente ao 2º D e uma garagem) que adquiriram aquela entidade privada. Assim, a relação jurídica estabelecida entre os autores e aquela ré é de natureza exclusivamente privada, não se enquadrando em nenhuma das alíneas do nº 1 do art. 4º do ETAF, estando, consequentemente, excluída do âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos. Ora, sendo o tribunal incompetente em razão da matéria por o objecto do litígio não respeitar a uma relação jurídica administrativa, não pode o processo prosseguir no tribunal administrativo quanto a esta ré, que teria de ser, como foi, absolvida da instância (cfr arts. 13º do CPTA, e 494º, al a) e 288º, nº 1, al. a) do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA). E, a tal não obsta, como alegam os recorrentes, o disposto no art. 7º do CPTA, já que a regra nele estabelecida não significa que os tribunais devam fazer tábua rasa das normas jurídicas que consagram os pressupostos processuais (salvo no caso da parte final do art. 288º, nº 3 do CPC) ou outros requisitos e condições da prática regular dos actos processuais das partes. Como escrevem Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol. I, anotado, pag. 148: “O processo administrativo não é propriamente dominado pelo princípio da informalidade: as regras processuais, mesmo que puramente adjectivas, são postas em consideração de interesses e valores relevantes, como os da segurança, da ordem pública, da justiça e da eficiência - e são para (fazer) cumprir, como é óbvio.” Como também não procede a invocação que os recorrentes fazem do art. 10º (Legitimidade passiva), nº 7 do CPTA, que prevê que: “Podem ser demandados particulares ou concessionários, no âmbito de relação jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares.” Ora, como já se viu, não estando em causa entre os recorrentes e a Pombalprédios qualquer relação jurídico-administrativa, mas sim, uma relação de direito privado, este preceito não é aplicável ao caso, visto que não se verifica uma situação de litisconsórcio necessário (cfr. art. 28º do CPC) entre o réu Município e a ré Pombalprédios, mas, quanto muito, um litisconsórcio voluntário passivo (art. 27º do CPC). De facto, havendo solidariedade passiva (arts. 497º e 512º, nº 1 CC), o credor tem o “direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação ou parte dela” (art. 519º, nº 1 do CC), configurando-se, assim, um litisconsórcio voluntário por força do disposto no art. 27º, nº 2 do CPC. Ora, tal como se entendeu no Ac. do Tribunal de Conflitos, de 29.06.2004, Proc. 01/04 (citado pelos recorrentes) só uma situação de litisconsórcio necessário se pode sobrepor às regras de repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais. Nestes termos, a decisão recorrida não enferma do apontado erro de julgamento, improcedendo todas as conclusões da alegação dos recorrentes. Pelo exposto, acordam em: - negar provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença recorrida; - condenar os recorrentes nas custas, com o mínimo de taxa de justiça (arts. 13º, nº1, 14º, nº 1, al. c) e 73º-A, nº 3 do CCJ), sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 22 de Março de 2007