039472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039472
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010349
Nr Documento: SJ198804200394723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68fca121de8689ac802568fc0039de55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039472.EF
Sumário
O crime de falta de declaração de bens e rendimentos por titular de cargo politico e de natureza instantanea. O procedimento criminal por esse crime, prescreve, nos termos gerais e no prazo de dois anos.