0220796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0220796
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034144
Nr Documento: RP200207020220796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed0d08b105ceaafc80256c59004ad954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220796.17
Sumário
Uma vez declarado nulo um mútuo por falta de forma do contrato, deverá ser ordenada a restituição de tudo o que tiver sido prestado em consequência do mesmo, podendo a prova da prestação, para o efeito desta obrigação de restituir, ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos em geral na Lei.