0309843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0309843
Acórdão
Descritores: Comunhão geral, Alienação, Consentimento, Bens comuns do casal, Bens próprios, Venda de coisa alheia, Nulidade, Anulabilidade, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009812
Nr Documento: RP199004170309843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8e69b0bbc8136098025686b00668c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309843.F3
Sumário
A invocação, em qualquer estado do processo, da caducidade, quando esta seja do conhecimento oficioso, não pode prescindir da alegação, nos articulados, dos factos que, provados ou não, caracterizam essa caducidade. Se um dos cônjuges alienou bens imóveis próprios do outro cônjuge sem consentimento deste, a sanção consiste na aplicação das regras relativas à alienação de coisa alheia, isto é, será nula a venda, aplicando-se, portanto, o regime de nulidade previsto nos artigos 892 e seguintes do Código Civil. Tendo um dos cônjuges, em regime de comunhão geral de bens, alienado imóveis comuns sem o consentimento do outro, o acto é apenas anulável, e neste caso a caducidade fica na disponibilidade do outro cônjuge ou dos seus herdeiros, nos termos do artigo 1687, n. 2 do Código Civil.