041294 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se provando que o reu adquiriu carne de animais - no caso concreto caprinos - falta um dos requisitos que integra o crime previsto e punido no artigo 22 n. 1, alineas a) e b) e n. 2 do Decreto-Lei n. 28/84, de 30 de Janeiro. II - Por força do artigo 32 n. 2 da Constituição da Republica tem de haver-se por banidas em Processo Penal as presunções de culpa.

N