045326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045326
Acórdão
Descritores: Acto interno, Liquidador tributário, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054866
Nr Documento: SA120000509045326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc09b4c48bfe6bef80256ad90038ee2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045326.05
Sumário
Um despacho do Director -Geral das Contribuições e Impostos, enquanto se destine a resolver dúvidas colocadas pelos serviços relativamente a um conjunto de funcionários que não identifica nem individualiza, é um acto interno, graciosa ou contenciosamente irrecorrível (a solução será diversa se e enquanto revogue anterior despacho com destinatários certos e determinados). Por isso, não impendia sobre o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o dever legal de decidir recurso hierárquico do mesmo interposto. Assim, do silêncio havido, não se pode presumir o indeferimento tácito, o que implica que o recurso jurisdicional que suponha este, deva ser rejeitado por falta de objecto.