040390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 040390
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Efeito retroactivo, Sanação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053421
Nr Documento: SA119980325040390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6c2e67bbd3b46b080256954004bbb3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040390.BA
Sumário
I - O acto, inserido em despacho de delegação de poderes do Ministro em Director-Geral pelo qual, atribuindo-se efeitos retroactivos a determinada data da referida delegação de poderes, se ratificam os actos praticados pelo Director-Geral desde aquela data, não é contenciosamente recorrível.