025077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 025077
ACORDAO
Descritores: Emolumentos, Emolumentos do notariado, Directiva comunitária, Imposto, Taxa
Sumário
Suscitadas questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17/7/69, justifica-se a interpretação do TJCE sobre as mesmas, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177º do Tratado de Roma.