025077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 025077
ACORDAO
Descritores: Emolumentos, Emolumentos do notariado, Directiva comunitária, Imposto, Taxa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Spinvest Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055794
Nr Documento: SA220001031025077
Data de Entrada: 05/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f74b78c1fa4745b380256ada00465be1
Sumário
Suscitadas questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17/7/69, justifica-se a interpretação do TJCE sobre as mesmas, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177º do Tratado de Roma.
