030741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030741
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questão prévia, Audição do recorrente
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038831
Nr Documento: SA119940216030741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/466c04af18497045802568fc0038eefcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030741.07
Sumário
Perfilando-se, entre as várias soluções possíveis, a da extemporaneidade do recurso contencioso, é de ordenar a notificação do recorrente para se pronunciar sobre essa questão.*