Quando foi proferido o acórdão 041753?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1998.

Acórdão STA — Dever de pronúncia, Dever legal de decidir

Q: Qual foi a decisão no processo 041753?

Nega provimento. O n. 2 do art. 9 do C.P.A. não prevÊ um dever de decidir, mas unicamente um dever de pronúncia, não decorrendo dessa omissão um indeferimento tácito.

Acórdão

041753

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1998
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Dever de pronúnciaDever legal de decidirIndeferimento tácito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART9 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37694 DE 1995/10/17.
AC STA PROC37693 DE 1996/01/11.
AC STA PROC38059 DE 1996/01/30.

Sumário

O n. 2 do art. 9 do C.P.A. não prevÊ um dever de decidir, mas unicamente um dever de pronúncia, não decorrendo dessa omissão um indeferimento tácito.

Texto integral não disponível

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