0036811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0036811
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013673
Nr Documento: RL199103120036811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3b089f7d45c256280256803000219afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036811.29
Sumário
A reclamação que a parte entenda formular contra as respostas aos quesitos deve ser apresentada imediatamente. Os vícios susceptíveis de fundamentar a reclamação não integram nulidade e não podem ser objecto de posterior reclamação, no prazo de cinco dias após a publicação das respostas, ainda que o advogado do reclamante não esteja presente na audiência em que as respostas foram dadas. A fundamentação das respostas aos quesitos mediante a qual o Tribunal se limita a declarar, genericamente, que as respostas dadas se fundamentam na documentação existente no processo e nos depoimentos das testemunhas inquiridas na audiência é suficiente em ordem a satisfazer, pelo mínimo, o preceituado na lei processual.