08/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 08/06
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062869
Nr Documento: SA12006031408
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14d15f3f0dba2b4d8025713a004c5e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:08.06.5F
Sumário
Satisfaz o ónus de alegar a remissão feita para a petição inicial onde se indicaram as razões de facto e de direito que determinam a anulação do acto e se condensaram em conclusões essas razões.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... Intentou no TCA, em 3.7.2001, recurso contencioso de anulação do Despacho da autoria dos Senhores MINISTRO DO PLANEAMENTO e MINISTRO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Datados, respectivamente, de 26.3.2001 e 11.04.2001, que incluíram a recorrente na lista nominativa do pessoal que transita das comissões de coordenação regional (CCR) do Ministério do Planeamento, para as direcções regionais do ambiente e ordenamento do território (DRAOT) do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território. Por Acórdão de 30 de Junho de 2005 o TCA julgou deserto o recurso por falta de alegações e dele não conheceu. É deste Acórdão que a recorrente contenciosa interpôs o presente recurso. A alegação apresenta as seguintes conclusões úteis: A recorrente nas alegações do recurso contencioso deu por reproduzido o que afirmara na petição de recurso e apresentou conclusões, circunstâncias em que entende ter cumprido a obrigação de apresentar as razões da impugnação do acto. Existiam e eram perceptíveis as razões que invocou, embora por remissão, pelo que a decisão do TCA é contrária ao art.º 690.º do CPC e deve ser revogada. O Ministro do Ambiente do Desenvolvimento do Território e do Desenvolvimento Regional contra alegou, sustentando o decidido. O EMMP junto deste STA emitiu douto parecer em que considera que o recorrente cumpre o ónus de alegar por remissão expressa para a petição inicial onde estão explicitadas as razões de facto e de direito que invoca, acrescentando as conclusões que delimitam o objecto do recurso e condensam a respectiva fundamentação. Apreciação. 1. Do conteúdo e função do ónus processual de apresentar alegações. O Acórdão recorrido considerou que é na peça processual chamada alegações que o recorrente tem de indicar as razões pelas quais discorda da decisão recorrida e a remissão para as conclusões do recurso não satisfazem correctamente o ónus de alegação imposto pelo art.º 690.º n.º 1 do CPC. Afirma também que remetendo para a petição e apresentando conclusões, o recorrente apresentou conclusões da petição e não da alegação. Acrescenta ainda que a lei processual impõe uma disciplina que conduz ao decaimento de acções irrelevantes ou só emotivamente iniciadas, além de delimitar os poderes de conhecimento do tribunal. Definida como se acha a questão a decidir deve começar por referir-se que o Recorrente apresentou como alegação do recurso a peça de fls. 70-73 em que diz: “Não trouxeram as ilustres entidades recorridas qualquer posição nova ao recurso, pelo que se mantêm as razões e fundamentos que o motivam, pelo que dá a recorrente aqui por reproduzidos todos os fundamentos que expandiu na sua petição inicial de recurso, por mera economia processual, pelo que: EM CONCLUSÃO: Por despacho conjunto de Suas Exªs os Ministros do Planeamento e do Ambiente e Ordenamento do Território, respectivamente de 26 MAR 01 e 11 ABR 01, foi a recorrente afecta à Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território; Tal acto foi notificado à recorrente em 10 MAI 2001; Sendo dos requisitos exigidos pelo art 25° do Dec-Lei 120/2000, de 4-7, que os funcionários das Comissões Coordenação Regional que exercessem funções relevantes em matéria de ordenamento do território e desenvolvimento urbano; Só que a recorrente não reunia estes requisitos, porquanto a única razão porque se deslocou para os Serviços de Informação Geográfica foi para a criação da página da WEB da CCRN; Mantendo a sua vinculação à CCRN sem nunca tendo prestado função para a SiG; Não tendo qualquer formação no âmbito dos Serviços de Informação Geográfica; Nunca tendo desempenhado funções relevantes, ou de outro género, em matéria de ordenamento do território e desenvolvimento urbano; Ficando mesmo prejudicada na evolução da carreira, pois a DRAOT sem autonomia financeira não pode abrir concurso para promoção da recorrente como lhe aconteceria este ano na CCRN; Errando nos pressupostos, o que equivale a uma violação de lei, prejudica a recorrente o despacho dos recorridos, pelo que deve ser anulado (...)”. O que se colhe desta peça é que se renovam como fundamentos do recurso, agora para preencher o conteúdo da alegação, os que foram apresentados na petição, que não se repetem, dado que seriam iguais, pelo que para eles é efectuada remissão. Nesta leitura, a peça apresentada pela recorrente contém, ainda que por remissão, as alegações. Segundo o entendimento do Acórdão recorrido é de colocar o acento tónico na interpretação da regra do art.º 690.º, na necessidade de disciplina processual e de evitar o conhecimento de recursos em que essa disciplina não seja rigorosamente observada, porque a falta do cumprimento rigoroso dos comandos relativos às alegações seria reveladora de menor relevância da acção ou de propositura emotiva do meio processual. Mas, as circunstâncias do caso não permitem enquadrar o sucedido nesta forma de raciocínio, porque realmente foi apresentada uma peça processual que tem o cuidado de remeter para um conteúdo de fundamentação do recurso e de formular conclusões, pelo que houve cumprimento do rito e nada permite inferir com segurança que se trate de um afrouxamento na intenção de fazer prosseguir a causa para apreciação de fundo, ou de alteração, enfraquecimento ou mudança da vontade manifestada no inicio do processo ao dirigir-se ao tribunal. Pelo contrário, a parte manifestou nas circunstâncias descritas uma vontade idêntica à inicial e ainda renovada, de instar o Tribunal a decidir a causa que lhe apresentara. Perante esta situação o art.º 690.º tem de ser interpretado de forma equilibrada, sem transformar a existência de um ónus processual num obstáculo ao acesso à justiça, acesso que todos sabemos, apenas se realiza plenamente quando é proferida uma decisão de fundo sobre a questão submetida ao Tribunal. Neste sentido o n.º 4 do art.º 20.º da Constituição garante o direito ao processo equitativo e não pode considerar-se equitativo um processo que faça exigências e lance ónus desproporcionados sobre as partes como seria o de as obrigar a repetir os fundamentos do recurso contencioso nas alegações que antecedem a decisão final, sem poder remeter para esses mesmos fundamentos que constam da petição, sob pena de o recurso ficar deserto e sem efeito. Em matéria administrativa o artigo 268.º n.º 4 da Const. estabelece: “É garantida aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos incluindo … a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem …” Esta garantia não se limita a ser formal/ processual, visto que a Const. exige que seja “efectiva” isto é concretizada materialmente, apontando-se assim claramente para a exigência de uma decisão de fundo, ressalvados os casos de razões processuais ponderosas obstativas do proferimento de uma decisão com essas características de plena tutela. A lei processual tem de adaptar-se à imposição constitucional e é assim que o art.º 2.º do CPC refere o direito de obter uma decisão judicial que aprecie a pretensão regularmente deduzida em juízo. Repare-se que o direito garantido é de apreciação da pretensão deduzida o que significa vincular ao tribunal a centrar a sua atenção sobre o fundo da causa, que é apontado como objectivo essencial do processo e não sobre a regularidade da sua apresentação que é o meio e o acessório. E, o CPTA procurou ser especialmente incisivo nesta definição da garantia do acesso á justiça material através do processo, de modo que estabeleceu no art.º 76.º : “Para efectivação do direito de acesso á justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas”. E, o CPTA não se limitou à formulação do princípio interpretativo, criou do mesmo passo, um grande número de regras que vão no sentido da efectividade da apreciação das questões de fundo, desde a ampliação do objecto do processo em que estejam envolvidos actos de autoridade (art.º 66.º n.º 2); à larguíssima possibilidade de cumulação de pedidos (art.ºs 4.º e 47.º); passando pelo dever de suprimento e correcção oficiosa e de obrigação de ordenar a correcção das deficiências processuais em vez de as transformar em motivos de afastamento do acesso à definição do direito (art.º 88.º); às medidas de unificação num único processo de todos os aspectos e desenvolvimentos (mesmo ao longo do tempo) de uma causa (art.ºs28.º n.º 1; 45.º; art.º 63.º art.º 70.º); até ao alargamento das possibilidades de conhecimento das questões relativas à validade dos actos administrativos pelo juiz (art.º 95.º n.º 2) e também o alargamento das possibilidades de recurso jurisdicional quando não se tenha conhecido de fundo (art.º 143.º n.º 3 - d); e das possibilidades de conhecimento de fundo pelo tribunal “ad quem” nos recursos jurisdicionais (art.º 149.º), entre muitas outras, extensivas também ao domínio dos processos executivos e cautelares. Todas estas regras vão, portanto, no sentido do afastamento das interpretações formais ampliativas dos obstáculos processuais ao conhecimento de fundo da causa. E bem necessárias são, visto que ainda há poucos anos o número de casos que os tribunais administrativos decidiam por razões formais/processuais era talvez superior ao número de casos em que decidia sobre o mérito ou demérito da pretensão apresentada. Como refere o sumário do Ac. do Plenário deste STA de 30/01/2002, P. 021240: “Tendo em conta a axiologia que justifica o dever de alegar a que se refere o art.º 67º do RSTA, vista agora pelo prisma da exigência constitucional de conformação de um processo justo, correspondente a uma das dimensões do direito do acesso aos tribunais consagrado nos art.ºs 20º e 268º n.ºs 4 e 5 da CRP, e pela principiologia afirmada pela reforma de 1995 do processo civil, satisfaz o ónus de alegar a remissão feita para a petição inicial onde se indicaram as razões de facto e de direito que determinam a anulação do acto e se condensaram em conclusões essas razões. Para uma remissão dessas poder constituir uma alegação válida nos termos do art.º 67º do RSTA torna-se necessário que essa remissão conjugada com o articulado remetido tenham capacidade significante suficiente para, sem alternativas de sentido, dar a conhecer aos intervenientes no processo a posição da parte sobre o objecto do processo e os fundamentos por que deve ser concedida a tutela demandada”. Este Acórdão trata o assunto detalhadamente e em termos com os quais se concorda pelo se remete para o respectivo conteúdo onde se podem encontrar referências doutrinais e relativas à jurisprudência deste STA. No presente recurso encontramo-nos perante agravo por natureza dado que o Acórdão recorrido não conheceu do mérito da causa. Mas não é aplicável o art.º 753.º do CPC uma vez que está por fixar a matéria de facto e não se aplica ao STA o poder/dever de se substituir nestas condições ao tribunal recorrido para fixar os factos. Assim, decide-se não entrar no conhecimento da questão de fundo, devendo os autos, para este efeito, voltar ao TCA. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar que o processo prossiga no TCA. Sem custas. Lisboa, 14 de Março de 2006. – Rosendo José (relator) – António Madureira – Fernanda Xavier