00106926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 00106926
Acórdão
Descritores: Reserva de propriedade, Apreensão de veículo, Mútuo, Incumprimento, Registo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047434
Nr Documento: RL2003021300106926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ed8fd4b4fce3b3780256cf7004f78f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00106926.7E
Sumário
É de decretar a apreensão de veículo automóvel, em providência cautelar requerida pelo titular da reserva de propriedade, nos termos previstos no D.L. nº 54/75, de 12 de Fev., no caso de incumprimento de contrato de mútuo em que o mutuante não é o reservatário, e cujo produto serviu para o financiamento da aquisição do veículo.