35/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 35/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Fase do concurso, Obra pública, Recomendações, Visto, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 35/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Universidade de Trás-os-montes e Alto Douro - Reitoria
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70102
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 29/04/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70102TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac035-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 135/2001 - 1ª S/SS, de 3 Julho.
Texto
“Transitou em julgado em 29/04/02” ACORDÃO Nº 35 /2002– 9.Abr.-1ªS/SS Proc. Nº 352/02 A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada do “Edifício das Ciências Florestais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro”, celebrado com a empresa “Telhabel – Pré- Fabricados de Betão, S.A.”, pelo preço de 3.114.219,89€), acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato foi precedido de concurso público, aberto por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 27 de Novembro de 2000, 2º Suplemento; No nº 13 do referido anúncio fixavam-se os seguintes critérios para avaliação das propostas: Preço – 75% Valor técnico da proposta – 25%; - De acordo com o Relatório de análise das propostas e face ao que se estabelecia no programa do concurso, o factor “Valor técnico da proposta" envolvia os seguintes subfactores: Plano de trabalhos; Plano de mão-de-obra; Cronograma financeiro; Lista das obras mais importantes realizadas nos últimos três anos e respectivos certificados de boa execução passados pelos donos das obras; e Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra. O subfactor “lista das obras mais importantes realizadas nos últimos três anos e respectivos certificados de boa execução passados pelos donos das obras” não podia ser utilizado na apreciação das propostas, atento o que se dispõe nos artigos 67º nº 5, 98º e 100º nº 3, entre outros, todos do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, uma vez que se reporta à avaliação da capacidade dos concorrentes e não à apreciação do mérito das suas propostas. A referida ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que preenche o fundamento de recusa de visto previsto no artº 44º, nº 3, al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. Porém, no caso concreto, verifica-se que o resultado do concurso não foi afectado. Será, por isso, adequado a utilização da faculdade prevista no nº 4 do citado artº 44º. 5. Concluindo. Pelos fundamentos expostos, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em visar o contrato em apreço, recomendando-se à Universidade que, de futuro, não voltem a incorrer na prática da referida ilegalidade. São devidos emolumentos pelo visto [al. b) do nº 1 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Lisboa, 9 de Abril de 2002. Os Juizes Conselheiros (Relator: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)