084019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084019
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ampliação do pedido, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021078
Nr Documento: SJ199311030840191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d5f9eea212feae4802568fc003a5aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084019.67
Sumário
O pedido não pode ser ampliado em audiência de julgamento, se não for demonstrado que, após a petição inicial, advieram novos e gravosos danos que não foram previstos aquando da propositora da acção. A fixação da justa indemnização integra matéria de direito. Não se mostra exagerada a indemnização, pela diminuição da capacidade de trabalho da autora, da quantia de 1200000 escudos, se se considerar que esta não tinha 30 anos à data do acidente e que por virtude deste ficou com uma capacidade de trabalho diminuída de 65%, sendo certo que, antes do acidente, além da doméstica, trabalhava no campo como agricultora, rendendo-lhe esta actividade 1000 escudos por dia e que se dedicava, ainda, à actividade pecuária.