0075554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0075554
Acórdão
Descritores: Férias, Trabalhador, Entidade patronal, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006157
Nr Documento: RL199203180075554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5af8ee3d0a08c4e68025680300011083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075554.5D
Sumário
A entidade patronal e trabalhadores podem por mútuo acordo estabelecer um plano de férias e estando assente que a falta de acordo deve ser manifestada, por escrito, no caso em apreço, ao serviço de pessoal, via chefia de cada um dos sectores da entidade patronal, e que, na falta de tal manifestação de desacordo, se tem por aceite o plano de férias divulgado, deveria o trabalhador, não concordando com tal plano, ter manifestado, por escrito, o seu desacordo; Se a entidade patronal tem o ónus probandi da justa causa, isso não significa que tenha de provar tudo, inclusivé, a razão do agravante; Dado o circunstancialismo acima exposto, deve o agravante provar que fez entrega da carta manifestando o seu desacordo com o mapa de férias, não se podendo exigir à entidade patronal, agravada, que prove a existência de uma carta que ela própria diz não existir.