067812 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença proferida sobre a desistencia de instancia quanto a reu não citado deve ser notificada aos reus citados; todavia a falta de notificação não produz nulidade porque nem a lei declara tal nulidade nem a falta dessa notificação pode influir no exame ou na decisão da causa - artigos 228, n. 2, e 201, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - Este regime geral de nulidades não sofre qualquer desvio quando a alegada nulidade for encarada sob o angulo da contestação. III - A antecipação indevida, por parte do autor, do exame do processo para alegar por escrito, do pagamento de preparos e da apresentação da sua alegação de direito, não e constitutiva de nulidades, ja que como tal o Codigo de Processo Civil as não considera e nenhuma delas teve influencia no exame ou na decisão da causa; trata-se de simples irregularidades processuais, insusceptiveis de servirem de fundamento para anulação do processado.