067812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067812
Acórdão
Descritores: Nulidades, Irregularidade processual, Desistencia da instancia, Sentença, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002992
Nr Documento: SJ197903010678121
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77ba50d20db57042802568fc00396148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067812.6A
Sumário
A sentença proferida sobre a desistencia de instancia quanto a reu não citado deve ser notificada aos reus citados; todavia a falta de notificação não produz nulidade porque nem a lei declara tal nulidade nem a falta dessa notificação pode influir no exame ou na decisão da causa - artigos 228, n. 2, e 201, n. 1, do Codigo de Processo Civil. Este regime geral de nulidades não sofre qualquer desvio quando a alegada nulidade for encarada sob o angulo da contestação. A antecipação indevida, por parte do autor, do exame do processo para alegar por escrito, do pagamento de preparos e da apresentação da sua alegação de direito, não e constitutiva de nulidades, ja que como tal o Codigo de Processo Civil as não considera e nenhuma delas teve influencia no exame ou na decisão da causa; trata-se de simples irregularidades processuais, insusceptiveis de servirem de fundamento para anulação do processado.