9330348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9330348
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012161
Nr Documento: RP199311209330348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a235ea8a862a5cdc8025686b006680dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330348.D0
Sumário
A apresentação do cheque a pagamento no prazo de oito dias, bem como a aposição pelas entidades bancárias respectivas dos carimbos comprovativos da inexistência ou insuficiência de saldo, constituem meras condições objectivas de punibilidade; Verificando-se que, em dois cheques apresentados a pagamento, haviam sido apostas, para aqueles efeitos, várias datas algumas posteriores ao período referido em I. tal deve levar à rejeição da acusação, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, uma vez que tal forma de actuação contraria a norma segundo a qual a cada carimbo deve corresponder uma só data e apenas uma só data, com a impossibilidade de concluir qual a data aposta aquando da aposição do carimbo em cada um dos cheques; As condições objectivas de punibilidade não podem provar-se senão através do próprio cheque, sendo irrelevantes ou inoperantes quaisquer outros elementos que lhe sejam estranhos.