016956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016956
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Cessão de creditos, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Valerio , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015946
Nr Documento: SA219731121016956
Data de Entrada: 12/03/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e842c92a3864918f802568fc00372964
Sumário
Instaurado processo de imposto sobre as sucessões e doações para liquidação do imposto devido pela cessão gratuita de um credito, mas provando-se que este foi cedido onerosamente mediante o preço ajustado e pago ao cedente pelo cessionario, procede a impugnação judicial deduzida contra aquela liquidação.
