917/21.9BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dora Lucas Neto
Processo: 917/21.9BELSB
ACORDAO
Descritores: Lei do asilo, Regulamento de dublin iii, Retoma a cargo, Fatores de vulnerabilidade
Sumário
A saúde dos requerentes de proteção internacional é um fator de vulnerabilidade, pois que pode comportar necessidades especiais – cfr. art. 2.º, n.º 1, alínea y), e art. 52.º, n.º 5, ambos da Lei do Asilo.
Texto
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