0409905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0409905
Acórdão
Descritores: Recursos, Ónus de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011972
Nr Documento: RP199012110409905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2436cef25b91ba2a8025686b00667ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409905.DD
Sumário
O artigo 708 do Código de Processo Civil prevê a prova que se efectiva no decorrer do recurso para instruir incidentes aqui ocorridos, e não a prova dos factos fundamentais da decisão recorrida e da respectiva causa, porque esta prova é da iniciativa e responsabilidade da parte.