9821167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9821167
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Exequibilidade, Fotocópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024942
Nr Documento: RP199901059821167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9f7121120e3f6f58025686b0067284bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821167.81
Sumário
Os documentos autênticos ou autenticados não constituem título executivo apenas quando formalizam o acto de constituição de uma obrigação. Também o são quando deles conste o reconhecimento, pelo devedor, de uma obrigação pré-existente: confissão do acto ( ou mero facto ) que a constitui; reconhecimento de dívida. As fotocópias, cuja conformidade com o original tenha sido atestada pelo notário têm por função substituir o próprio original sempre que isso se torne necessário e têm a força probatória correspondente ao original, a não ser que seja requerida a exibição do original e ela não seja feita ou, sendo-o, não se mostre existir conformidade entre ela e o original.