I - O JIC pode divergir da promoção do MP para aplicação da medida de coação, mesmo que mais grave, nos termos do art. 194.º, n.º 2, do CPP, existindo fuga ou perigo de fuga ou ainda perigo de...

Sumário: I. Não se verifica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, na alínea b), do CPC, quando o Tribunal a quo especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a...

I - O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial,...

A força executiva de sentença proferida por um Tribunal Suíço, apresentada como título executivo na ordem jurídica interna Portuguesa, decorre do simples facto de a mesma ter sido revista e...

I - O administrador da insolvência a quem é comunicado para colocar à ordem do processo de execução crédito de que um executado é credor sobre a massa insolvente do respectivo devedor e declara que...

1. As decisões finais proferidas num procedimento cautelar não deixam de ser coercivas e executórias quando imponham obrigações ao Requerido, apesar de serem provisórias: têm total força executória...

I - As sentenças homologatórias, nomeadamente de transação ou confissão do pedido são sentenças de condenação. II - O facto de a sentença tornar segura, mesmo que de modo implícito, a existência da...

I – Salvo excepções, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, para serem eficazes na ordem jurídica portuguesa, carecem de ser revistas e confirmadas (art. 978º do CPC). II – No caso de...

1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal, a...

O artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, não deve aplicar-se a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então...