9930427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930427
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Prazo de propositura da acção, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025668
Nr Documento: RP199904159930427
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c44f08a5e055aaa38025686b006725f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930427.3E
Sumário
Os prazos de propositura da acção a que alude o artigo 389 ns.1 alínea a) e 2 do Código de Processo Civil são prazos judiciais. Em consonância com a sua natureza de prazos judiciais, é-lhes aplicável o regime próprio dos prazos judiciais, previstos nos artigos 144 e seguintes do mesmo Diploma legal.