007245 - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode o Subsecretario de Estado do Orçamento conceder a isenção de direitos de importação por não se verificar o pressuposto legal do direito a mesma, ou seja, o reconhecimento que a instalação em vista tenha interesse marcado para a economia nacional, nos termos da alinea c), do artigo 4, do Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961.*