0006446 - Tribunal da Relação de Lisboa

O processo especial regulado no artigo 1425 do CPC destina-se, tão - somente, a suprir o consentimento do proprietário do prédio onerado com a "passagem forçada momentânea", quando este recuse ao vizinho a prática dos actos descritos no n. 1 do artigo 1349 do CC, nada tendo a ver com a existência ou não da licença de obras.