Passagem forçada momentânea - Jurisprudência Portuguesa

I – O que se prevê no nº1 do art. 1349º do C. Civil é o consentimento para passar por prédio alheio para fazer obra em prédio do próprio (normalmente com aquele confinante e cuja passagem por ele de...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites...

I - No caso do n.º 1 do art. 493.º CC, quem estiver obrigada à vigilância de coisa móvel ou imóvel ou de animal, tem sobre si a presunção de culpa (salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2....

I—O processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto no artigo 1000.º do C.P.Civil é aplicável às situações em que o dono do prédio não consente a entrada do dono do prédio vizinho...

A providência cautelar comum antecipatória é adequada para obter a passagem forçada momentânea nos termos do art.º 1349.º do Código Civil.

I – Ainda que a citação não dependa de prévio despacho judicial – o que, em princípio, excluiria a possibilidade de indeferir liminarmente a petição inicial – nada obsta a que o juiz profira tal...

1. Para o decretamento de uma providência cautelar não especificada, impõe-se que se verifique a existência, muito provável, de um direito que se tem por ameaçado e o fundado receio que alguém, cause...

1º - Quem utilize a faculdade concedida pelo artigo 1349º do Código Civil (passagem forçada momentânea) é responsável pelos danos que causar. 2º - Sendo indispensável entrar no prédio do autor e de...

I- O dono do prédio está obrigado a consentir, nos termos do artigo 1349.º do Código Civil, a colocação de andaimes e a passagem momentânea de trabalhadores pelo seu prédio, verificando-se que os...