9910772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9910772
Acórdão
Descritores: Transferência de trabalhador, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Exercício de direito, Caducidade da acção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027849
Nr Documento: RP200002079910772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/921d6c8be03a13a4802568b0004aa460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910772.6C
Sumário
O direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa caduca se não for exercido dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento, pelo trabalhador, da imposta transferência do local de trabalho.