0888/03.3BTLRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0888/03.3BTLRS
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27404
Nr Documento: SA2202103240888/03
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d80a5cf8879c2986802586a40060c3a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0888.03.3BTLRS.16
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, Recorrente nos autos acima referenciados, tendo sido notificada do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 21 de Maio de 2020, e com ele não se conformando, vem dele interpor o competente recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 285º, do CPPT. Alegou, tendo concluído: “1ª. “In casu” encontram-se verificados os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional previsto no artigo 285º, do CPPT, já que nos encontramos perante uma questão de importância fundamental, pela sua relevância jurídica, quer pela sua relevância social. 2ª. O Regulamento em apreço foi aprovado por deliberação da CM Loures de 10 de Janeiro de 2002, tendo sido publicado no Boletim de Deliberações e Despachos n.º 18 e no Edital n.º 37, pelo que foi dado cumprimento ao disposto na segunda parte do art.º 91º da lei n.º 169/99, de 18/09, aplicável “in casu”, encontrando-se em vigor aquando da liquidação em apreço. 3ª. A confirmação prevista no art.º 2º do D. L. 177/2001, de 4 de Junho teve lugar dentro do prazo nele estipulado, já que este diploma legal apenas entrou em vigor em Outubro seguinte. 4ª. Por outro lado, as normas da Lei das Finanças Locais referidas no dito Regulamento estabelecem, claramente, os poderes tributários do Município para emissão daquele Regulamento, sendo certo que sob a epígrafe “Lei Habilitante”, deu o Município cumprimento ao princípio da primariedade da Lei, não padecendo o referido Regulamento de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, não violando qualquer princípio do Estado de Direito Democrático. 5ª. Ao contrário do decidido, não está em causa a criação de um imposto local, só podendo ser criado pela Assembleia da República ou Decreto-lei autorizado, já que a liquidação em apreço não deixa de ter a característica de taxa devida pela emissão de licença, não se tratando de uma situação de agravamento de taxa de licença no âmbito do procedimento para legalização de obra, que não está em causa, mas apenas da emissão da licença em condições particulares, em que a obra já se iniciou ou já está concluída. 6ª. Porém, se a obra não estiver conforme as disposições legais aplicáveis, não pode nem é legalizada, independentemente do pagamento de qualquer taxa, sendo que tais licenças, emitidas após a respectiva liquidação da taxa aplicável, apenas o são se a obra estiver em conformidade com a lei. 7ª. Os construtores que iniciam a obra sem licença e/ou a deixam caducar, alongando a obra, penalizam os serviços camarários, designadamente os serviços de fiscalização e aprovação de projectos, sendo que se não houvesse qualquer agravamento, tal seria um incentivo à proliferação de obras ilegais e de desordenamento do território. 8ª. Tal situação exige um esforço acrescido na aprovação dos projectos de arquitectura, que não passam inicialmente pelo crivo camarário, e ao nível da fiscalização, com mais meios humanos necessários ao controle da legalidade, sendo que nestes casos é exigida à autarquia uma maior intervenção dos serviços camarários em contraponto com o construtor cumpridor, que apenas exige uma intervenção meramente pontual. 9ª. E, como esses serviços não são ilimitados, o agravamento da taxa visa desincentivar os construtores da iniciativa de iniciarem e concluírem as obras sem a devida licença, por forma ilegal, sendo que tal situação, em contraponto com o construtor cumpridor, gera um excesso de utilização de recursos públicos. 10ª. Há, assim, à luz do interesse público, uma justificação razoável para a norma que estabelece a responsabilidade dos donos da obra por taxas agravadas nas situações de obras sem licenças, situação que é absolutamente legal e constitucional (v. Ac. n.º 238/2014 do TC, de 08/04/2014, proc.º n.º 223/13, 2ª Sec. TC. 11ª. Deste modo, inexiste inconstitucionalidade formal do Regulamento em apreço, inexistindo o alegado vício sobre os pressupostos do acto de liquidação, sendo que ao decidir neste sentido, o douto acórdão recorrido violou os arts. 103º n.º 2, 165º, n.º 1, al. i), da CRP. 12ª. E, não padecendo o acto de liquidação de qualquer vício, não são devidos quaisquer juros de mora, pelo que ao decidir nesse sentido, o douto acórdão recorrida violou o art.º 43º, n.º 1, da LGT. Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser admitido, nos termos do artigo 285º, do CPPT, considerado procedente e, em consequência, ser o douto acórdão recorrido substituído por douto acórdão que considere a legalidade e constitucionalidade da liquidação integral da taxa em apreço. Não foram produzidas contra-alegações. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Em recurso semelhante a este -85/17.0BCLSB-, em que as conclusões das alegações são idênticas, não se admitiu o recurso de revista que vinha interposto pelas seguintes razões, que aqui se adoptam uma vez que não ocorre razão para que se decida diferentemente: 2.2.1.2 A Recorrente interpôs o presente recurso de revista pedindo que este Supremo Tribunal revogue o acórdão recorrido, na parte em que confirmou a sentença recorrida do Tribunal Tributário de Lisboa, que anulou em parte a taxa liquidada pelo ora Recorrente à ora Recorrida e a condenou a restituir o valor correspondente à parte anulada, acrescido de juros indemnizatórios. Para assim decidir, aquela sentença considerou, em síntese, que a taxa impugnada, liquidada e cobrada ao abrigo do art. 19.º, n.º 4 do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loures (RTTL), em vigor para os anos de 2001 e 2002, apesar da denominação, assume a natureza de sanção ou, até, de imposto, incompatível com a actividade de licenciamento desempenhada pela ora Recorrida e violadora dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Isto porque aquela norma regulamentar previa que «quando a obra tenha sido ou esteja sendo executada sem licença ou autorização, ou com a licença caducada as taxas a aplicar às licenças a conceder serão iguais, ao quíntuplo das taxas previstas e aplicáveis por força dos arts. 18.º ou 19.º». Como judiciosamente realçou o Procurador-Geral-Adjunto, a Recorrente «nem sequer faz um esforço para delimitar a questão que no seu entender justifica a intervenção excepcional» deste Supremo Tribunal ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT e, ao invés, ataca todo o acórdão, em bloco, considerando que nele se fez errado julgamento quanto à invocada falta de comutatividade da taxa impugnada, quando se considerou que o montante liquidado revestia uma natureza sancionatória ou, pelo menos, que não se integrava na categoria jurídica de taxa, mas antes na de imposto e, consequentemente, quando considerou que a liquidação enfermava de ilegalidade, por violação do princípio da legalidade, no sentido de reserva de lei formal, ínsito nos arts 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; continua a Recorrente a sustentar a legalidade e a constitucionalidade do tributo em causa, que, a seu ver, constitui uma taxa e que encontra a justificação da sua bilateralidade no «excesso de utilização de recursos públicos» decorrente da sobrecarga dos serviços públicos autárquicos, designadamente dos serviços camarários de fiscalização e aprovação de projectos, não assumindo carácter sancionatório. Ou seja, apresenta este recurso como se o mesmo constituísse um modo de impugnar a decisão proferida pelo acórdão como um todo, como se este recurso constituísse um terceiro grau de jurisdição – há muito eliminado do regime de recursos em processo tributário (a possibilidade de recurso em terceiro grau de jurisdição, que estava prevista na redacção inicial do art. 32.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, foi abolida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro) –, ao invés de constituir um modo de trazer à apreciação do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto órgão de cúpula da jurisdição tributária, uma concreta questão relativamente à qual estejam verificados os requisitos do n.º 1 do art. 285.º do CPPT acima enunciados. E tanto assim é que do confronto das conclusões de recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul com as conclusões de recurso para este Supremo Tribunal, verificamos uma quase completa coincidência entre as mesmas (as conclusões 2.ª a 12.ª, das 13 formuladas neste recurso, são a reprodução das conclusões 3.ª a 13.ª do recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo Sul). É certo que na conclusão 1.ª deste recurso de revista, a Recorrente afirma que “In casu” encontram-se verificados os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional previsto no artigo 285º, do CPPT, já que nos encontramos perante uma questão de importância fundamental, pela sua relevância jurídica, quer pela sua relevância social». Mas, lidas as alegações de recurso concluímos que, só formalmente a Recorrente se desincumbiu do ónus de alegar os requisitos de admissibilidade da revista. Vejamos: Após a enunciação desses requisitos e uma exposição quanto ao entendimento que dos mesmos tem vindo a ser adoptado por este Supremo Tribunal, para concluir pela verificação desses requisitos, a Recorrente levou às alegações de recurso as seguintes afirmações: que «[n]o presente recurso verificam-se claramente os requisitos estabelecidos no art. 285.º do CPPT»; que é «evidente que as questões que se suscitam no presente recurso assumem relevância jurídica fundamental, pois a sua solução envolve a aplicação e concatenação de normas e institutos jurídicos estruturantes, sendo, também, evidente a relevância jurídica e social fundamental da referida questão, que interessa e releva em múltiplas situações análogas, e a decisão deste Venerando Tribunal constituirá paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos»; que «[n]uma outra perspectiva, pode afirmar-se que o conhecimento de apenas parte das questões de ilegalidade concretamente imputadas pelo contribuinte ou particular ao acto tributário impugnado assumem relevância jurídica e social fundamental. // Na verdade, as referidas questões têm “capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular” […], existindo a “possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos actuais e futuros” […], sendo ainda certo “que casos semelhantes venham a ser submetidos aos tribunais administrativos” e que «[p]or outro lado, é manifesta a admissibilidade do presente recurso de revista, para se garantir boa administração da Justiça e uma melhor aplicação do direito (v. art. 285º do CPPT), evitando dúvidas e mais recursos, em casos paralelos, sendo esta uma das vertentes do papel do Supremo como regulador do sistema que a lei de processo põe a seu cargo através do recurso excepcional de revista” (v. Ac. STA de 2011.05.12, Proc. 0228/11, www.dgsi.pt), verificando-se assim claramente a “necessidade de intervenção clarificadora deste STA”». Ora, essa alegação apresenta-se como genérica e insuficientemente concretizada, limitando-se a fazer eco da interpretação jurisprudencial dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade deste recurso. Acresce que o juízo feito pelas instâncias sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa em causa não aparenta, prima facie, enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos; ao invés, o seu discurso mostra-se fundamentado numa interpretação cuidada, coerente e razoável do quadro normativo aplicável, estando em consonância com a numerosa jurisprudência deste Supremo Tribunal no que respeita à natureza das taxas. Por outro lado, como esta formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT tem vindo a dizer, repetida e uniformemente, as questões de constitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Assim, não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 285.º do CPPT que, recorde-se, não constitui mais um grau de recurso que o legislador tenha posto à disposição da parte. Assim, mantendo-se o que ali se decidiu, também este recurso não pode ser admitido. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso, por não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do mesmo artigo. Custas do incidente pela recorrente. D.n. Lisboa, 24 de Março de 2021. – Aragão Seia (Relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.