9050507 - Tribunal da Relação do Porto

I - As acções apensadas, ao abrigo do art. 275 C. P. C., so se unificam sob o ponto de vista processual, conservando a sua autonomia no plano substantivo e sendo independentes quanto as questões adjectivas proprias de cada uma. II - Assim, a parte de uma das acções não aproveita o que na outra se alegou, por não se registar qualquer "osmose" entre os factos provados privativos de cada uma.