042396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042396
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Penhora, Falta de citação, Princípio da igualdade de armas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056222
Nr Documento: SA120010509042396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70188c07555e8e3580256afc004d1318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042396.44
Sumário
Não há nexo de causalidade entre a falta de citação da penhora de um prédio pertencente ao exequente e os danos resultantes da falta de cumprimento de um contrato de promessa a que aquele estava obrigado, e que, por isso, deixou de cumprir.