Quando foi proferido o acórdão 042396?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 2001.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

042396

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 2001
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualNexo de causalidadePenhoraFalta de citaçãoPrincípio da igualdade de armas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART486 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/01/26 IN BMJ N333 PAG393.; AC STA DE 1995/10/03 IN BMJ N450 PAG176.; AC STA DE 1993/10/17 IN AD N385 PAG23.

Doutrina

LEBRE DE FREITAS O DIREITO ANO124 1992 PAG617.

Sumário

Não há nexo de causalidade entre a falta de citação da penhora de um prédio pertencente ao exequente e os danos resultantes da falta de cumprimento de um contrato de promessa a que aquele estava obrigado, e que, por isso, deixou de cumprir.

Texto integral não disponível

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