003064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003064
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass
Recorrente: Marcos , Luis
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003705
Nr Documento: SA219850724003064
Data de Entrada: 08/02/1985
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9361ce2b338a319802568fc00382f83
Sumário
O n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV) estabelece uma regra aplicavel a todos os casos em que não haja sujeição a encargo de mais-valia.
