045154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045154
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051941
Nr Documento: SA119990701045154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bcf510aa2cb8c6b802568fc003a0666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045154.E9
Sumário
A causa de nulidade da sentença prevista na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPCivil (deixar o juiz de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar) constitui a cominação ao desrespeito do comando contido no n. 2 do art. 660 do mesmo Código, que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. A expressão "questões", utilizada naquele preceito legal, deve ser tomada aqui em sentido amplo, envolvendo tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir, e às controvérsias que as partes sobre elas tenham suscitado. Tendo os requeridos órgãos autárquicos, na contestação da acção de dissolução contra eles propostas, invocado factos e questões de direito que sobre eles enunciaram de modo plausível (inexistência, por via de tais factos, de causa de dissolução, e/ou verificação de "causa justificativa do facto", determinante da não aplicação da sanção, nos termos previstos no art.10 da Lei n. 27/96), idóneos a configurar soluções jurídicas diversas, consoante a resposta que o tribunal lhes der, e não tendo a sentença apreciado tal matéria, verifica-se a aludida nulidade de sentença por omissão de pronúncia.