084617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084617
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguíneo, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028517
Nr Documento: SJ199511150846171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cafbe9fa860c85b7802568fc003aea3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:084617.FC
Sumário
Em acções de investigação de paternidade ilegítima, não há necessidade absoluta de proceder aos exames sanguíneos para determinação da paternidade. A circunstância de a audiência de julgamento ter recomeçado sem a realização de tais exames, não implica nulidade da decisão que venha a ser proferida, por maioria de razão quando o Réu não se tenha oposto a esse recomeço, já que o artigo 656 do Código de Processo Civil não o proíbe.