0078135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0078135
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Mandatário judicial, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019433
Nr Documento: RL199407120078135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26ee6307c981233c802568030004ab22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078135.23
Sumário
A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.