004581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004581
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Imposto indirecto, Avença, Desvio de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026672
Nr Documento: SA119550708004581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e5ec47cc0028c8c802568fc0038d32f
Sumário
O desvio de poder pode consistir no facto de a deliberação recorrida se ter determinado por um fim de interesse financeiro da administração municipal não previsto na lei. Desde que se articularam factos tendentes a fazer aquela prova, havia lugar a proceder-se à especificação e elaboração do questionário a que se refere o artigo 845 do Código Administrativo.
