8462/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carrola
Processo: 8462/2003-9
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Arrombamento, Escalamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e513b92e590d10f80256ea5003e707aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:8462.2003.9.F9
Sumário
Nos termos prevenidos no art. 202.°, do Código Penal, o conceito de arrombamento é definido por referência ao «rompimento», à fractura ou à «destruição» de dispositivo destinado a fechar ou a impedir a entrada. Supõe-se, assim, que tal dispositivo cedeu por que foi quebrado, rebentado, inutilizado, no todo ou em parte, que não cumpriu a função a que estava destinado em virtude de ter ficado afectado na sua substância ou na sua funcionalidade pela acção sobre ele exercida pelo agente. A retirada dos grampos para abrir um taipal de acesso a uma obra não pode considerar-se um rompimento, fractura ou destruição desse objecto que tapava a entrada. Por outro lado, não configura escalamento a conduta empreendida no tocante à entrada no quintal que circundava a vivenda do assistente, uma vez que a transposição do muro não foi feita por local habitualmente não destinado à entrada nem se mostra que tenha sido feita mediante a ultrapassagem de tal obstáculo por cima do muro.